Entenda a “deforma” trabalhista em 5 pontos

Enquanto defensores dizem que lei pode ficar “mais moderna” e garantir empregos, Ministério Público afirma que mudanças vão retirar direitos e diminuir postos de trabalho

Depois das manifestações do dia 15 de março, que levaram um milhão de pessoas às ruas do País contra mudanças nas regras da aposentadoria, os congressistas decidiram votar primeiro outra “reforma”, considerada mais fácil pela base do governo: o PL 6787, que altera regras trabalhistas. Ele foi enviado por Temer ao Congresso em dezembro e pode ser aprovado em apenas um turno na Câmara dos Deputados, por maioria simples.

Um grupo do Ministério Público do Trabalho já apontou as ideias problemáticas deste projeto, em parecer técnico de 22 de janeiro. Segundo o documento, explicado aqui embaixo em 5 pontos, as propostas colocam os trabalhadores em condições de insegurança e precariedade.

Trocar empregos por subempregos

Quem quer mudar as leis trabalhistas defende que a CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) de 1943 é muito “atrasada” e precisa ser “atualizada” para a realidade de hoje. Eles dizem que, se isso não for feito, as empresas deixarão de contratar e o desemprego aumentará.

Por outro lado, os críticos acreditam que essa “flexibilização” significaria desmontar os direitos do trabalhador e que, em vez de novos postos de trabalho, seriam criados subempregos para substituir os empregos de hoje.

“Momentos de crise são quando o trabalhador mais precisa de proteção. Ao invés do aumento de emprego, haverá uma simples troca para empregos desprotegidos”, afirma o procurador geral do Trabalho Ronaldo Fleury, que coordenou o estudo do Ministério Público e assina os documentos.

Em entrevista ao site da UBES, a cientista política Sonia Fleury explicou como o conjunto de ações do governo ilegítimo atinge a juventude:

“Com as reformas da Previdência e trabalhista, os jovens não poderão se aposentar nem entrar logo no mercado de trabalho. Quando entrarem, serão contratos flexíveis, ou seja, impossível assegurar contribuições por períodos tão longos, como os necessários para a aposentadoria”.

Entenda, na análise do grupo de procuradores:

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1. Remuneração por tempo trabalhado

O que muda: Cria a modalidade de “trabalho intermitente”, em que o trabalhador não recebe por mês, mas sim apenas pelo tempo em que trabalha, de acordo com a necessidade da empresa. Por exemplo: um garçom que só precise trabalhar alguns dias da semana.

Por que piora: O principal perigo é a empresa não avisar com antecedência quais serão os períodos trabalhados, deixando o trabalhador sempre disponível, mas nem sempre recebendo. Também não há um valor fixo que garanta remuneração mensal mínima.

Os procuradores lembram que a CLT já tem a modalidade de trabalho “parcial”, que permite até 25 horas trabalhadas por semana, mas com aviso prévio da renda mensal e horários a serem cumpridos.

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2. Trabalho parcial de 30 horas por semana

O que muda: A modalidade de trabalho “parcial” que existe na CLT muda de até 25 horas para até 30 horas por semana (o trabalho integral é de 44 horas por semana). Por exemplo: em vez de trabalhar 8 horas por dia, o profissional pode ser contratado por salário menor para trabalhar 6 horas por dia. Autores do projeto dizem que esta modalidade servirá a estudantes e aposentados, por exemplo.

Por que piora: Procuradores avisam que, se o trabalhador de “meio período” cumprir 73% do tempo do integral, as empresas serão incentivadas a trocar funcionários de período integral pelo parcial. Na União Europeia, onde isto foi permitido, foram abertos 2 milhões postos de trabalho “parcial” entre 2009 e 2013, e no mesmo tempo foram fechados 3 milhões de postos de trabalho integral. Um relatório do governo dos EUA mostra que 40% dos empregos no país são de horário parcial, ou seja, com menos horas e salários mais baixos.

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3. Representantes de trabalhadores

O que muda: Incentiva eleição de representante de funcionários em empresas com mais de 200 pessoas. O representante poderá fazer acordos em nome de todos os funcionários.
Por que piora: Não fica definido quais os direitos e deveres destes representantes, nem como se articulam com os sindicatos.
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4. Acordos acima da lei

O que muda: Vários pontos hoje regulados pela CLT vão poder mudar de acordo com combinações coletivas entre trabalhadores e empregados. São 13 pontos que podem ser combinados, como jornada de trabalho, férias, banco de horas e intervalo para descanso.
Por que piora: Questões negociadas entre funcionários e empregadores já podem valer hoje, desde que sejam mais benéficas para os trabalhadores do que é com a CLT. Procuradores afirmam: a única função desta mudança é permitir acordos que sejam piores para os funcionários. Pelas regras, vai ser possível combinar jornadas de 24 horas seguidas, por exemplo, e trabalhadores ficarão suscetíveis a ceder para o empregador.
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5. Trabalho temporário

O que muda: Passa a ser permitido o trabalho temporário de 180 dias, podendo ser prorrogado por 90 dias, totalizando 270 dias, ou 9 meses.

Por que piora: Segundo o Ministério Público do Trabalho, a tendência é que grande parte dos contratos passem a ser temporários, tirando segurança e estabilidade do trabalhador.

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*faixa-bônus: Terceirização

O que muda: Em vez de contratar diretamente a mão de obra, o empregador pode pagar a uma empresa que fornecerá os profissionais. De tão controversa, a terceirização foi retirada do conjunto da reforma trabalhista e votada pelo Congresso em separado, às pressas, nesta quarta (22). (Leia mais) http://ubes.org.br/2017/com-operacao-carne-fraca-em-foco-projeto-de-terceirizacao-avanca-no-congresso/
Por que piora: Se um professor terceirizado não receber um direito como férias ou décimo terceiro, por exemplo, a escola onde ele trabalha não será responsabilizada por isto. O profissional só poderá reclamar para a empresa terceirizadora. Isto deixa órgãos públicos e empresas livres para procurar terceirizados baratos sem se preocupar com cumprimento de leis. Ainda abre espaço para que os profissionais sejam contratos como “Pessoa Jurídica”, sem direitos trabalhistas, e que o serviço público contrate sem concurso. Veja outras desvantagens sofridas pelo funcionário terceirizado: http://ubes.org.br/2017/com-operacao-carne-fraca-em-foco-projeto-de-terceirizacao-avanca-no-congresso/
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