Nota de Repúdio ao PL da Terceirização
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Depois das manifestações do dia 15 de março, que levaram um milhão de pessoas às ruas do País contra mudanças nas regras da aposentadoria, os congressistas decidiram votar primeiro outra “reforma”, considerada mais fácil pela base do governo: o PL 6787, que altera regras trabalhistas. Ele foi enviado por Temer ao Congresso em dezembro e pode ser aprovado em apenas um turno na Câmara dos Deputados, por maioria simples.
Um grupo do Ministério Público do Trabalho já apontou as ideias problemáticas deste projeto, em parecer técnico de 22 de janeiro. Segundo o documento, explicado aqui embaixo em 5 pontos, as propostas colocam os trabalhadores em condições de insegurança e precariedade.
Trocar empregos por subempregos
Quem quer mudar as leis trabalhistas defende que a CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) de 1943 é muito “atrasada” e precisa ser “atualizada” para a realidade de hoje. Eles dizem que, se isso não for feito, as empresas deixarão de contratar e o desemprego aumentará.
Por outro lado, os críticos acreditam que essa “flexibilização” significaria desmontar os direitos do trabalhador e que, em vez de novos postos de trabalho, seriam criados subempregos para substituir os empregos de hoje.
“Momentos de crise são quando o trabalhador mais precisa de proteção. Ao invés do aumento de emprego, haverá uma simples troca para empregos desprotegidos”, afirma o procurador geral do Trabalho Ronaldo Fleury, que coordenou o estudo do Ministério Público e assina os documentos.
Em entrevista ao site da UBES, a cientista política Sonia Fleury explicou como o conjunto de ações do governo ilegítimo atinge a juventude:
“Com as reformas da Previdência e trabalhista, os jovens não poderão se aposentar nem entrar logo no mercado de trabalho. Quando entrarem, serão contratos flexíveis, ou seja, impossível assegurar contribuições por períodos tão longos, como os necessários para a aposentadoria”.
Entenda, na análise do grupo de procuradores:
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1. Remuneração por tempo trabalhado
O que muda: Cria a modalidade de “trabalho intermitente”, em que o trabalhador não recebe por mês, mas sim apenas pelo tempo em que trabalha, de acordo com a necessidade da empresa. Por exemplo: um garçom que só precise trabalhar alguns dias da semana.
Por que piora: O principal perigo é a empresa não avisar com antecedência quais serão os períodos trabalhados, deixando o trabalhador sempre disponível, mas nem sempre recebendo. Também não há um valor fixo que garanta remuneração mensal mínima.
Os procuradores lembram que a CLT já tem a modalidade de trabalho “parcial”, que permite até 25 horas trabalhadas por semana, mas com aviso prévio da renda mensal e horários a serem cumpridos.
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2. Trabalho parcial de 30 horas por semana
O que muda: A modalidade de trabalho “parcial” que existe na CLT muda de até 25 horas para até 30 horas por semana (o trabalho integral é de 44 horas por semana). Por exemplo: em vez de trabalhar 8 horas por dia, o profissional pode ser contratado por salário menor para trabalhar 6 horas por dia. Autores do projeto dizem que esta modalidade servirá a estudantes e aposentados, por exemplo.
Por que piora: Procuradores avisam que, se o trabalhador de “meio período” cumprir 73% do tempo do integral, as empresas serão incentivadas a trocar funcionários de período integral pelo parcial. Na União Europeia, onde isto foi permitido, foram abertos 2 milhões postos de trabalho “parcial” entre 2009 e 2013, e no mesmo tempo foram fechados 3 milhões de postos de trabalho integral. Um relatório do governo dos EUA mostra que 40% dos empregos no país são de horário parcial, ou seja, com menos horas e salários mais baixos.
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3. Representantes de trabalhadores
4. Acordos acima da lei
5. Trabalho temporário
Por que piora: Segundo o Ministério Público do Trabalho, a tendência é que grande parte dos contratos passem a ser temporários, tirando segurança e estabilidade do trabalhador.
*faixa-bônus: Terceirização
