Ubes – União Brasileira dos Estudantes Secundaristas

Não confunda CIEE com CIE
1 de December de 2019
Carteira de Identificação Estudantil CIE
1 de December de 2019
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Jovem Aprendiz CIEE pode pagar meia?

Desde que ainda esteja estudando, oJovem Aprendiz CIEE tem direito a pagar meia-entrada. A Lei da Meia-Entrada garante este benefício a todo estudante, ainda que este tenha renda própria.

CIE

Sigla para “Carteira de Identificação Estudantil”, a carteirinha de estudante. Conforme previsto em lei, a CIE deve seguir o padrão nacional para fornecer o benefício. Além disso, a Lei 12.933 prevê que a CIE seja emitida pelas entidades nacionais UNE, UBES e ANPG:

“Terão direito ao benefício os estudantes regularmente matriculados nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que comprovem sua condição de discente, mediante a apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento, da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), emitida pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), pelas entidades estaduais e municipais filiadas àquelas, pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) e pelos Centros e Diretórios Acadêmicos, com prazo de validade renovável a cada ano, conforme modelo único nacionalmente padronizado e publicamente disponibilizado pelas entidades nacionais antes referidas e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), com certificação digital deste, podendo a carteira de identificação estudantil ter 50% (cinquenta por cento) de características locais.”

Carteira de Identificação Estudantil

Ela deve conter QR-Code, selo das entidades estudantis citada na lei e outros elementos como:

Também deve estar presente o certificado padrão ICP-Brasil com acesso por meio de QR-Code para garantir a validade. Assim, a carteira de identificação estudantil é valida no Brasil todo; por isso sendo o único documento aceito para compra de meia-entrada.

Toda carteira deve ter os seguintes dados do usuário:

  • Foto do aluno;
  • Nome completo;
  • Número de RG e CPF impressos na carteirinha;
  • Data de nascimento;
  • Nome do curso e da instituição de ensino.

A carteira de estudante Oficial também conta com instrumentos adicionais de conferência digital para impedir falsificações:

  • Certificação Digital padrão ICP Brasil;
  • Fundo com efeito numismático;
  • Marca com tinta invisível;
  • Microletras.

Inscrição para emissão da CIE

É super simples ter sua CIE. Basta realizar um cadastro no site do DNE, realizar o pagamento e enviar os seguintes documentos: foto para ser impressa no documento, RG e CPF, comprovante de escolaridade e preencher as informações pessoais necessárias.

Lei da Meia-Entrada

Até 2001, a Meia-Entrada era regulamentada municipalmente. Por isso, sem uma regulamentação nacional as fraudes eram inevitáveis. Dessa forma, surgiu em 2013 a Lei 12.933 que transforma prescreve a CIE e a regulariza.

Jovem Aprendiz CIEE

O CIEE auxilia o jovem a se inserir no mercado de trabalho, inclusive como Jovem Aprendiz. A Lei da Aprendizagem (nº 10.097 de 2000) determina que entre 5% e 15% das vagas de empresas de médio e grande porte, sejam destinadas a jovens entre 14 e 24 anos incompletos. Sendo portanto, estudantes dos ensinos Fundamental, Médio, Técnico ou já formado.

Com o objetivo de encontrar e selecionar estes jovens, o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE uniu-se à Fundação Roberto Marinho para ampliar o alcance do Programa Aprendiz Legal. Além disso, o CIEE oferece cursos profissionalizantes, para quem esteja cursando o ensino fundamental e médio ou tenham concluído o ensino médio e sejam oriundos de escola pública.

Solicite sua Carteira de Identificação Estudantil (CIE)