PL 2630: Explicamos o “PL das Fake News” e mais 10 pontos para você entender por que defender a proposta

O PL 2630/20 é um projeto de lei que estabelece normas para as plataformas digitais (redes sociais, aplicativos de trocas de mensagens e ferramentas de busca) disponibilizarem seus serviços, a fim de combater riscos de utilização ilegal, tais como a disseminação de conteúdos que estimulem o ódio, a violência e o preconceito.

O texto, que tramita na Câmara desde 2020 e voltou a ganhar destaque depois dos recentes ataques violentos em escolas no último mês de abril, estava previsto para ser votado nesta terça (2/5), mas foi adiado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

É importante ressaltar que o PL 2630 não traz nenhum tipo de censura ou restrição à liberdade de expressão, ou às liberdades individuais. Pelo contrário, o projeto normatiza os direitos e combate às fake news, sem afetar a imprensa ou as liberdades individuais.

Um dos seus principais objetivos é tornar a internet um espaço livre de conteúdos que promovam a violência, o bullying, o assédio e a discriminação e foi definido como a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Em resumo, a proposta visa tornar a internet um espaço mais seguro e responsável, combatendo a disseminação de conteúdos prejudiciais e violentos. É uma medida importante para promover a liberdade, a responsabilidade e a transparência na internet, e contribuir para um ambiente digital mais saudável e democrático.

10 Motivos para apoiar o PL:

1. Combate à violência nas escolas

Uma das principais razões para a aprovação do PL 2630 é o combate à violência nas escolas. Muitos ataques a escolas são planejados na internet, e o projeto de lei pode ajudar a desmascarar as milícias organizadas que atacam escolas e universidades.

2. Internet sem ódio

O PL 2630 busca tornar a internet um espaço livre de conteúdos que estimulem o ódio, a violência ou o preconceito. A ideia é tornar a internet um lugar mais seguro e saudável para todos os usuários.

3. Combate ao cyberbullying

O cyberbullying é um assédio moral realizado nas redes sociais, sites, blogs, etc. O PL é necessário para combater a violência, assédio e preconceito, além de poder identificar o agressor.

4. Internet sem fake news

O PL visa combater a disseminação de notícias falsas na internet. As plataformas digitais serão responsáveis por verificar a veracidade das informações publicadas em suas plataformas e poderão ser penalizadas caso não façam isso.

5. Responsabilidade das plataformas digitais

As plataformas digitais terão a responsabilidade de monitorar e remover conteúdos nocivos, como discurso de ódio, violência e preconceito. Além disso, serão obrigadas a identificar os usuários que compartilham informações falsas e retirar esses conteúdos do ar.

6. Transparência na internet

O PL visa promover a transparência na internet. As plataformas digitais serão obrigadas a divulgar informações sobre a origem dos conteúdos publicados, como a identidade dos usuários que os compartilham.

7. Proteção de dados pessoais

O projeto de lei prevê a proteção dos dados pessoais dos usuários da internet. As plataformas digitais serão obrigadas a solicitar a autorização dos usuários antes de coletar e utilizar seus dados.

8. Liberdade de expressão

O PL não afeta a liberdade de expressão, uma vez que não prevê nenhum tipo de censura ou restrição à imprensa ou às liberdades individuais. Ele apenas normatiza direitos e combate às Fake News.

9. Debate democrático

O PL 2630 prevê a realização de debates democráticos para aprimorar a legislação sobre a internet e suas implicações sociais e políticas.

10. Mundo digital mais democrático

A regulação das plataformas digitais é realidade em diversas democracias do mundo, como na Europa, Alemanha, França e na Austrália. O PL 2630 tem inspiração em parte dessas iniciativas, especialmente na Lei de Serviços Digitais (DSA, na sigla em inglês), aprovada pela União Europeia ainda em 2023.