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3 direitos que você tem como Jovem Aprendiz e nem imagina

Também conhecido como Menor Aprendiz ou, até mesmo, Aprendiz Legal, o programa Jovem Aprendiz busca ajudar jovens a ingressar no mercado de trabalho. Contudo, MP do governo Jair Bolsonaro precariza e diminui vagas, de acordo com o CIEE. 

LEI DO JOVEM APRENDIZ: O QUE MUDA?

A Lei 10.097/2000, regulamentada em 2005, determinava que empresas de médio e grande porte deveriam reservar de 5 a 15% das suas vagas para a contratação de jovens entre 14 e 24 anos, como aprendizes. O contrato de trabalho poderia ter duração de até 2 anos, no qual o jovem deveria ser capacitado não só na empresa, mas em sua instituição formadora, de forma a ser combinada a formação teórica e prática.

Entretanto, mudanças feitas no programa pelo governo de Jair Bolsonaro em março de 2022, diminuem drasticamente a oferta de vagas para jovens, sendo os mais pobres os mais afetados. Dentre as mudanças implicadas pela medida provisória estão a idade máxima, que passa a ser de 24 a 29 anos, o fato de que ex-aprendizes efetivados pela empresa continuarão entrando no cálculo de cotas por 12 meses, jovens vulneráveis passarão a contar em dobro e os contratos poderão ter até 4 anos. 

Segundo o CIEE, esta MP que, segundo o governo, visa aumentar a oferta de vagas, teria o efeito totalmente contrário. Já que, por exemplo, ao contratar um jovem vulnerável, a empresa tem essa contratação valendo por dois, o que faz com que outro jovem vulnerável na fila deixe de fazer parte do programa. 

DIREITOS TRABALHISTAS JOVEM APRENDIZ

Mesmo diante da MP do governo de Jair Bolsonaro, os direitos trabalhistas do Jovem Aprendiz se mantêm os mesmos. Isso porque eles são similares aos de uma pessoa com carteira assinada (CLT) e, ainda, graças ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), há a imposição de mais regras que visam proteger os jovens aprendizes em termos da legislação. 

Confira abaixo alguns direitos que você tem como Jovem Aprendiz e talvez não sabia: 

1. Férias após 1 ano de contrato 

Se você se pergunta “jovem aprendiz tem direito a férias” saiba que considerando que a duração máxima do contrato de um aprendiz, ele tem direito a férias remuneradas, de maneira que elas sejam coincidentes com as suas férias escolares e o valor não possa ser parcelado. 

2. FGTS

Ao final da rescisão do contrato de trabalho, o aprendiz tem direito ao FGTS, já que durante o período contratual fez a contribuição proporcional, como pontua o regime de Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). 

3. Não é permitido hora extra 

Dentre as principais características do programa, não é permitida uma jornada de trabalho para estudantes que ultrapasse o máximo de 6 horas e para formados, de 8 horas. Assim, também não é permitido que a empresa contrate aprendizes para trabalhos noturnos ou de maneira a cumprir hora extra.