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“A PEC 55 é o máximo exemplo de um governo que não precisa responder aos anseios sociais, porque ele é ilegítimo”, diz Victor Grampa

Durante o 3º Encontro Nacional de Grêmios da UBES, importantes temas foram debatidos pelos estudantes e convidados, dentre eles a PEC 241/55, também conhecida como PEC do fim do mundo, que, após aprovação na Câmara e no Senado, é agora a Emenda Constitucional 95.

Em conversa com o site da UBES, Victor Grampa, presidente da Comissão de Direito Educacional e Políticas Públicas em Educação da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, um dos convidados da mesa “#PEC 55 (Antiga 241) do Fim do Mundo” do 3º ENG, explicou porque essa medida é absurda e pode ser considerada inconstitucional. Entenda!

UBES: Posso falar que a PEC é inconstitucional? Por quê?

Victor Grampa: Há uma série de argumentos que levam a considerar isso. Quando eu limito a atuação da constituição não de acordo com a demanda da sociedade, e sim em relação a um índice novo à constituição, como é a inflação, eu estou retrocedendo na implementação dos direitos sociais. O Brasil não pode retroceder na implementação dos direitos sociais sob pena de ferir justamente a constituição. E não só a constituição, mas também, por exemplo, o Pacto dos Direitos Sociais Políticos e Econômicos que estabelecem que a educação, a saúde não podem retroceder.

Então, por exemplo, se eu precisar fechar institutos federais que eu abri, isso vai contra a política de expansão da Educação Superior progressiva, uma vez que eu abri, eu não posso fechar. [Essa medida] vai gerando, dentro da lógica de proteção de cidadania da constituição, efeitos absolutamente perversos, que levam a indicar que a constituição vai deixar de proteger o tanto que ela tem potencial de. Ela rompe com a sistemática de vinculação de receitas em relação ao PIB e ela passa a vincular a um índice mínimo de inflação, que é totalmente estranho à constituição.

A proposta que a PEC quer fazer a sociedade engolir não seria admissível como emenda à constituição, é uma proposta dura demais, que dependeria da vontade do poder constituinte originário, ou seja, a população precisaria se propor a emendar a constituição. E, sobretudo, [essa medida] parte de um governo que nem eleito foi.

UBES: Você citou outros exemplos em que medida parecida foi adotada em outros países para controlar os gastos públicos, mas com prazos muito menores, como é o caso da Holanda, que foram 4 anos. Por que podemos falar que PEC 55 é abusiva?

Victor Grampa:

Você limitar os gastos por 20 anos, seria o mesmo que você limitar a atuação dos próximos cinco presidentes da República. É um período extremamente grande e uma medida absolutamente austera.

As limitações são muito severas e por muito tempo. E uma das questões que se colocam é justamente essa: e se a economia volta a crescer? E provavelmente vai. A nova política fiscal para? Não. Então, eu vou ter um crescimento econômico que não acompanha as demandas sociais.

Eu vou ter o meu mínimo cada vez mais mínimo em relação ao total e o resto do dinheiro, eu faço o quê? Dívida Pública?

Então, os benefícios sociais ficam congelados e se a economia cresce o excedente vai sabe-se Deus pra onde. Eu não tenho uma limitação de arrecadação, o Estado pode arrecadar quanto for, mas eu tenho uma limitação de gastos sociais.

Assim, eu acabo criando um governo que, na hipótese de crescimento econômico, não retorna os impostos ao cidadão na efetivação de seus direitos, mas que retira esses impostos dos cidadão. Então se torna uma política extremamente abusiva, e por um período que, por si só, é extremamente abusivo dentro de uma lógica de 4 anos de mandato, por exemplo.

UBES: Como reverter a PEC? Existe legalmente um meio?

Victor Grampa: Existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade 5633, que foi proposta para que o Supremo declare inconstitucional a PEC 55, que já não é mais PEC, é Emenda Constitucional 95, que entra em vigor a partir deste ano, 2017, mas passa a valer para Saúde e Educação a partir de 2018.

UBES: Essa ADI tem chances de barrar essa medida?

Victor Grampa: Se o Supremo declarar inconstitucional, sim. Isso está caminhando.

UBES: Em relação ao debate no 3º ENG, quais suas impressões?

Victor Grampa:

Os estudantes sabem que essa PEC é uma medida que implica em graves retrocessos em relação aos direitos conquistados, que fere a constituição. Só que ela é o máximo exemplo de um governo que não precisa minimamente responder os anseios sociais, porque ele é um governo ilegítimo.

Uma vez que ele entrou sem ser eleito, ele não precisa se reeleger. Não precisa mais prestar contas à população. Então, ele pode fazer o que ele quiser. Pouco importa se a população inteira saiba que é uma medida negativa, que vai prejudicar dentre outras coisas, a Educação.

Este governo não está preocupado com os estudantes, não está preocupado com os direitos sociais, da população, nem com os direitos individuais. Ele está preocupado com quem colocou eles no poder que, evidentemente, não foi o povo. Eles estão preocupados com os interesses do capital internacional, ainda que o povo passe fome.

UBES: Você havia falado de alternativas à PEC 55…

Victor Grampa: Nós precisaríamos fazer uma auditoria da dívida pública, precisaríamos controlar a porcentagem que é destinada ao pagamento desta dívida, que é um absurdo. Você controla um pedaço, só os gastos sociais, mas a dívida pública está livre, leve e solta. Você patrocina os rentistas, em detrimento da camada produtiva da população.

É necessário pensar o papel do Estado, enquanto agente econômico. Então, o simples fato do Estado ter uma dívida não significa necessariamente que isso é prejudicial à economia. Porque existem ações de intervenção estatal com aumento da dívida pública para aquecer a economia o que gera, por exemplo, um crescimento econômico, e não um déficit.

Outra alternativa, seria o imposto sobre grandes fortunas, que já é previsto na Constituição, e só depende de regulamentação.

Leia também:

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