Entidades do FNE lançam Carta Aberta em defesa da educação capixaba

Documento critica políticas que afetam diretamente a juventude e repudia fechamento de escolas, criminalização dos movimentos, violência contra os estudantes e falta de diálogo

Contra os ataques que a educação tem sofrido em alguns estados, a “Primavera Secundarista” tem construído um calendário de lutas com atos e ocupações nas escolas de todo o país. Em apoio às mobilizações dos estudantes do Espírito Santo que protestam contra o sucateamento do ensino e a implantação do projeto “Escola Viva”, entidades que compõem o Fórum Nacional de Educação (FNE) lançam Carta Aberta em apoio aos estudantes.

Em um cenário nacional que inclui a luta dos secundaristas de São Paulo, Mato Grosso, Goiás e Paraná – estados que nas últimas semanas realizaram grandes ações em defesa do ensino, documento apoia pauta estudantil e critica políticas que afetam diretamente a juventude que está nas salas de aula.

Leia na íntegra.

CARTA ABERTA DA EDUCAÇÃO CAPIXABA: CONTRA O FECHAMENTO DE ESCOLAS E TURMAS

Os profissionais e trabalhadores da educação do ES que acompanham e monitoram o andamento das metas e estratégias do PNE, Lei Federal n.º 13.005/14, vem a público manifestar sua preocupação com o andamento das políticas educacionais que contrariam a Constituição Federal, uma vez que a Constituição Cidadã celebra a Educação como direito de cada cidadão e dever do Estado e da Família.

O direito à educação está distante de ser consagrado no Brasil. Mais de 3,5 milhões de crianças e adolescentes de 4 a 17 anos, estão fora da escola. Segundo a Constituição Federal, com o  advento da Emenda 59/2009, todos brasileiros nessa faixa-etária devem estar matriculados até 2016- e dificilmente isso ocorrerá. Além das demandas estabelecidas pela Carta Magna, até 2024, o Plano Nacional de Educação (PNE) determina a necessidade de criação e manutenção de mais de 3,4 milhões de matrículas em creche e mais de 13 milhões de matrículas para a alfabetização  de jovens e adultos.

Os desafios nacionais são enormes, advém de dívidas sociais históricas e precisam ser enfrentados. A educação é um direito fundamental, parte essencial da cidadania e está listada como o primeiro direito social no artigo sexto da Constituição Federal.

Consagrar o direito à educação exige a abertura de escolas, além da qualificação urgente das matrículas, com a garantia de um padrão mínimo de qualidade –conforme determina o PNE por meio do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e demanda o parágrafo primeiro do artigo 211 da Carta Magna.

As Escolas do Campo que tiveram 24,16% de seu total fechadas nos últimos sete anos, é preciso com urgência a tomada das providências necessárias, não só para coibir o fechamento das escolas do campo, mas também, para a reforma e construção de escolas com infraestrutura física, material e tecnológica que atendam a realidade e as especificidades do Campo

Assim sendo, a oferta de uma Educação de qualidade social demanda o investimento financeiro adequado e, neste contexto, é fundamental garantir e elevar os atuais percentuais orçamentários, como uma das condições impreteríveis para assegurar o direito a educação, incluindo a implementação do CAQi e CAQ como definido no PNE. Questões como acesso, permanência e qualidade social requerem novos patamares para o financiamento educacional pautados no CAQi e CAQ.

Em vez disso, em todo território nacional, é verificado o fechamento de turmas e escolas, da creche ao ensino médio, nas cidades e no campo, com forte ênfasena Educação de Jovens e Adultos

(EJA). E essa medida contraproducente e arbitrária tem sido empreendida em processos administrativos pautados pela lógica de restrições de investimentos dentro de uma visão neoliberal de Estado, impostos às comunidades escolares, alheios às questões pedagógicas e à própria legislação vigente.

Neste contexto, os movimentos sociais do Estado do Espírito Santo subscritos, manifestam a sua discordância com várias práticas que o governo estadual está conduzindo na Educação, dentre estas:

  1. a)Fechamento de escolas, de turmas do EJA e do Ensino Médio regular (especialmente o noturno), com restrição gradual de oferta de matrícula a partir de2016;
  2. b)Redirecionamento de turmas dos Ensinos Fundamental e Médio (separando por turno ou por escola);

Tais políticas afetam diretamente a juventude trabalhadora, que não é respeitada como sujeito de direitos. Atenda, assim, contra as metas do Plano Nacional de Educação – PNE,  sobretudo, àquelas direcionadas à expansão da Educação Básica, em suas etapas e modalidades. Também há um explícito desrespeito à Constituição Federal (art. 205, 206, 208 e 211), ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/1990, art. 53, 54 e 58), à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996, art. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º) e ao Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013, art. 2º, 3º, 7º e 15). Na esfera estadual, o governo do Estado do Espírito Santo ignora os dispositivos contidos naConstituição Estadual (art. 169 e 170), na Resolução CEE-ES n.º 3777/2014 (art. 198 e 199) e no Plano Estadual de Educação – ES (Lei Estadual n.º 10.382/15,  art. 2º e meta 3)

Pelo exposto, esta nota se contrapõe especificamente ao fechamento de escolas e turmas e sinaliza para efetivo esforço dos entes federados a partir de planejamento que preveja o  pagamento da dívida social e histórica do Estado Brasileiro com os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras e de seus filhos e filhas, com seus cidadãos negros, indígenas, do campo e pobres, que somam 13,9 milhões de pessoas não alfabetizadas, com seus 51 milhões de pessoas com 15 anos ou mais sem completar o Ensino Fundamental, com seus 22 milhões de pessoas com 18 anos ou mais sem completar o Ensino Médio.

Na luta por uma educação pública, gratuita e de qualidade social, defendemos a ampliação dos fundos para a educação em consonância com a vinculação de mecanismos legais de fiscalização e controle dos recursos públicos, como instrumentos de garantia, efetivação e proteção do direito à educação.

No caso do ES, discordamos também do método utilizado pelo Governo do Estado, onde falta transparência, o diálogo com a comunidade escolar característica de uma gestão democrática e  o uso de instrumentos legais para constituir os atos de Estado. Simplesmente, as ações de Estado são substituídas por uma política de governo, explicitamente vinculada aos interesses da organização empresarial Espírito Santo em Ação e de instituições do mercado financeiro, impostas, muitas vezes, de forma verbal dentro da máquina hierárquica da Secretaria de Estado da  Educação – SEDU ou usando a forte interferência do Executivo sobre a ampla maioria da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo – ALES.

Deste modo, mesmo sobre protestos da comunidade escolar, o Governo do Estado insiste, por exemplo, em implantar o Programa de Escolas Estaduais de Ensino Médio em Turno Único – “Escola Viva”. Agora, no findar do ano letivo, onde se intensifica a atividade escolar, com  avaliações e conclusão dos registros, novamente sem diálogo e sem registros legais, o Governo Estadual encaminha uma verdadeira reorganização na estrutura educacional.

Pela gravidade da conjuntura, é imprescindível nossa manifestação pública, com o propósito de alertar a população e sensibilizar as autoridades pertinentes.

Repudiamos o fechamento de turmas de EJA e Educação do Campo no Estado do Espírito Santo.

Repudiamos o fechamento de Escolas e turmas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.

Repudiamos a criminalização dos movimentos sociais e a violência policial utilizada, em especial, às ocupações e manifestação realizadas por estudantes.

Repudiamos a falta de diálogo e desrespeito ao posicionamento da comunidade escolar. Defendemos a Educação Pública laica e de qualidade socialmente referenciada.

Assinam: Campanha Nacional pelo Direito è Educação, SINDIUPES, UNCME, MIEIB, FOPEIES, FÓRUM EJA, COMITÊ DO CAMPO, ANPAE, CEDES, LAGEBES, INTERSINDICAL, Juventude Pajeú, UNE, UBES, UESES e ASSOPAES.