Escolas públicas poderão realizar seminário anual sobre o ECA

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7229/10, do deputado Edmar Moreira (PR-MG), que obriga escolas da rede pública de ensino a realizar, no primeiro semestre de cada ano letivo, um seminário para apresentar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) a alunos, pais e responsáveis legais.

Segundo o deputado, o estatuto é uma das leis mais avançadas do mundo, mas nunca foi implementado em sua totalidade, apesar de já estar em vigência a 20 anos. “Esse é o primeiro passo para fazer com que a população brasileira conheça melhor o ECA, sobretudo os agentes mais interessados, que são as crianças e os adolescentes”, diz Moreira.

Composto por 267 artigos, o estatuto representa um marco na história dos direitos da infância e da adolescência no País. A lei tem como base o princípio de “prioridade absoluta” às crianças e aos adolescentes.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Camara